CRIMINOSO: Governo e Congresso deixam armadilhas para o próximo presidente

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Certamente desacreditados da possibilidade de fazer um sucessor ou ver algum nome de seu arco de alianças, o Governo Temer parece ter desistido de manter qualquer governabilidade orçamentária para 2019. Com recordes de déficit o Governo e o Congresso fazem manobras que vai deixar o próximo presidente em situação delicada de caixa.

É o Congresso de um lado…

Mesmo em cenário de crise econômica e falta de recursos em caixa, o Congresso vem aprovando uma série de projetos que aumentam despesas e diminuem receitas, por incrível que pareça.

O impacto pode ultrapassar os R$ 100 bilhões nos próximos anos, segundo o Estadão.

Um dos últimos projetos aprovados, por exemplo, que irão impactar as contas públicas é o que manteve benefícios tributários a indústrias de refrigerantes da Zona Franca de Manaus. O impacto é de R$ 1,78 bilhão por ano.

As principais perdas são: compensação aos Estados pela União da desoneração do ICMS sobre exportações (R$ 39 bilhões por ano); o conhecido benefício para caminhoneiros (R$ 27 bilhões até 2020), com desconto direto na quota da educação e da saúde, já declarados anteriormente; os Refis para dívidas com Funrural (R$ 13 bilhões em 2018); e Refis para empresas do Simples (R$ 7,8 milhões).

Com a economia desaquecida e a arrecadação em índices baixíssimos, falar de redução de receita não é apenas um ato irresponsável, mas uma ação suicida. Nesta quinta-feira (12), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que os projetos que aumentam despesas foram enviados pelo governo do presidente Michel Temer (MDB).

…e o Planalto do outro.

Uma trava fiscal estabelecida na Constituição de 1988 (artigo 167) determina que o Governo só pode se endividar (emitir títulos da dívida públicos) para pagar despesas de capital. Isto é investimentos e aumentos de patrimônio. Portanto, o endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores e despesas com luz, telefone e diárias.
O governo alega que não conseguirá cumprir a regra. Pede, para tanto, chancela do Congresso para emissão de novos títulos de dívida. A Constituição requer, neste caso, que o Congresso aprove por maioria absoluta.

O dispositivo de Temer autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos, além do limite estabelecido na Constituição. A proposta do Governo é inédita. É a primeira vez que o Executivo tenta driblar esta trava constitucional, conhecida como “regra de ouro”.

Nesta quarta feira (11/07), a proposta aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) passou pelo Congresso, liberando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO/19) de cumprir a regra. O Tesouro Nacional projeta para o ano que vem um montante de R$ 260,2 bilhões de despesas correntes que serão cobertas pela emissão de títulos.

Além do legado de cerca de 260 bilhões em déficit para o sucessor, ainda pra 2018, o Governo Temer precisa cobrir um rombo de R$ 189,1 bilhões. Os fundos viriam de devoluções devidas do Banco Nacional de Desenvolvimento ao Tesouro, descapitalizando o BNDES e da extinção do Fundo Soberano. O Governo tentará ainda um “remanejamentos no orçamento atual”.

O Grande Lance

Com a manobra, Temer consegue se ver livre do enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por descumprir a regra constitucional.

A brecha encontrada é a previsão até então inédita, na própria LDO, de que o próximo governante envie também um pedido para suplementar as contas para cobrir este rombo já previsto. O dispositivo prevê que o próximo presidente encaminhe o pedido ao Congresso até o dia 31 de março do ano que vem.

Ao assumir o Planalto já com a previsão deficitária do Tesouro, o presidente eleito em outubro será obrigado a fazer malabarismo.

Apesar de os créditos suplementares autorizados pelo Congresso já serem previstos no artigo 167 da Constituição, a inovação se dá pela inclusão dela já na previsão orçamentária. A autorização é, tradicionalmente, pedida já com o orçamento em execução ou seja, no ano seguinte. Deste modo, o próximo presidente, ao abraçar essa herança maldita, poderá fazer igual ou pior sem autorização do Congresso. Mas por quanto tempo o país suportará o aumento dos rombos?

 

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Com conteúdo de “Estadão” e “Congresso em Foco”

Organização do conteúdo e opinião: Mário Breves.


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