Capitão Fábio Abreu (PR), Deputado Federal pelo Piauí, requereu a suspensão da Intervenção Federal do Rio de Janeiro, para que o Congresso possa por a tramitar, novamente, as emendas constitucionais (PEC) que estão paralisadas.
O Decreto 9.288/18 estabeleceu a intervenção federal até o dia 31 de dezembro de 2018, sob a justificativa de “acabar com o grave comprometimento da ordem pública do Estado do Rio de Janeiro”. Como determina a Constituição Federal, o Congresso não pode emendar o texto constitucional durante o período da intervenção.
Segundo Abreu, a intervenção paralisou 536 Propostas de Emenda à Constituição no Senado e 1.100 na Câmara. Assim, ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 932/18, que paralisaria a ação militar por 90 dias.
Levantamento recente, tratado aqui pela Agência M. Brasil (sob o título O Estado do Caos), revelou que muitos índices de violência pioraram no Rio de Janeiro, mesmo durante a presença do exército, pela intervenção militar.
Para o Deputado seria mais conveniente e efetivo que o Congresso pudesse aprovar medidas que atingem o “ponto focal” das instituições de Segurança Pública no Estado e no resto do país: “o aporte de investimentos”.
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Informações da Agência Câmara de Notícias, que disponibiliza o texto da proposta legal na íntegra.