Qual lei rege o transporte de carros? Entenda a legislação em vigor
O transporte de carros é uma atividade regulada por leis e normas específicas no Brasil. Para garantir segurança, legalidade e transparência nesse processo, é fundamental que as regras estabelecidas pelos órgãos competentes sejam seguidas. Mas afinal, qual lei rege o transporte de carros? Neste artigo, essa questão será esclarecida de forma completa e simples, com base na legislação atual.
Transporte de veículos no Brasil
O transporte de veículos no território nacional é uma atividade essencial para diversas finalidades, como mudanças, compras em outras cidades ou estados, venda de veículos, participação em eventos automobilísticos e muito mais.
Para que esse serviço seja realizado de forma segura e legal, várias normas e regulamentações devem ser respeitadas. E entre essas regras, algumas leis federais se destacam.
Qual lei rege o transporte de carros?
Então, qual lei rege o transporte de carros no Brasil? A atividade de transporte de veículos no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 11.442/2007, conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas.
Embora essa lei trate do transporte de cargas em geral, os veículos transportados por caminhões-cegonha são enquadrados nessa categoria.
Além disso, são aplicadas as resoluções e portarias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Também são observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997.
Principais pontos da Lei nº 11.442/2007
A seguir, os aspectos mais relevantes dessa legislação serão destacados:
- O transporte rodoviário de cargas deve ser realizado por transportadores autônomos, empresas de transporte rodoviário de cargas ou cooperativas de transporte devidamente cadastrados.
- O Contrato de Transporte deve ser emitido e registrado, com todas as informações sobre a carga, origem, destino e valor do frete.
- A emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é obrigatória.
- Os veículos transportados devem estar assegurados e identificados conforme determina a ANTT.
Papel da ANTT no transporte de carros
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é o órgão federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos transportes de cargas e passageiros em rodovias federais.
Por meio da Resolução ANTT nº 3.056/2009 e outras normas complementares, os requisitos técnicos, operacionais e legais para o transporte de veículos foram definidos.
Entre os principais requisitos exigidos, destacam-se:
- Cadastro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC): é obrigatório para empresas e autônomos.
- Certificação de veículos e equipamentos utilizados no transporte, como os caminhões-cegonha.
- Fiscalizações regulares nas estradas e rodovias federais para verificar o cumprimento das regras.
Regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece normas importantes para o transporte de veículos:
- O transporte de carros deve ser feito por meio de veículos adaptados e com capacidade técnica adequada.
- A amarração e fixação dos veículos transportados deve seguir as normas de segurança.
- Os veículos transportadores devem estar em dia com a documentação e dentro dos limites de peso e dimensões permitidos.
A infração dessas regras pode resultar em multas, apreensão de veículos e até suspensão da atividade.
Outras normas e regulamentações aplicáveis
Além das leis mencionadas, outras normas também são aplicadas ao transporte de carros, como:
- Resolução CONTRAN nº 882/2021, que trata do transporte de veículos por meio de caminhões-cegonha.
- Portarias do INMETRO, que regulamentam os equipamentos utilizados na fixação dos veículos durante o transporte.
- Legislação ambiental, principalmente quando o transporte for realizado com veículos que emitem poluentes ou exigem cuidados especiais.
Responsabilidade civil e seguro obrigatório
Outra exigência prevista pela legislação é a contratação de seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a terceiros ou à carga durante o transporte. Esse seguro é obrigatório e deve estar vinculado ao Conhecimento de Transporte.
Além disso, o seguro contra roubo, furto e avarias dos veículos transportados pode ser incluído no contrato, dependendo do acordo firmado entre as partes.
Como escolher uma transportadora dentro da lei?
A escolha da empresa responsável pelo transporte do carro deve ser feita com atenção. Para garantir que todos os requisitos legais estão sendo atendidos, os seguintes cuidados devem ser tomados:
- Verificar se a empresa possui registro ativo na ANTT (RNTRC).
- Exigir a emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).
- Confirmar se o veículo transportador está dentro dos padrões legais.
- Solicitar cópia do seguro contratado para proteger o veículo transportado.
- Avaliar a reputação da empresa e sua experiência no setor.
Penalidades por transporte irregular
Quando o transporte de carros é feito sem seguir a legislação vigente, diversas penalidades podem ser aplicadas, como:
- Multas previstas no CTB e nas resoluções da ANTT;
- Apreensão do veículo transportador;
- Suspensão da atividade de transporte;
- Responsabilização civil e criminal em caso de acidentes ou prejuízos.
Portanto, seguir a legislação não é apenas uma obrigação, mas uma medida essencial de segurança e proteção para todos os envolvidos.
Conclusão
A pergunta “qual lei rege o transporte de carros?” pode ser respondida com base em diversas normas, sendo a principal delas a Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas.
Outras regulamentações da ANTT, CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro também devem ser observadas.
Ao contratar um serviço de transporte de veículos, é essencial que todas essas normas sejam seguidas, garantindo segurança, legalidade e tranquilidade para quem envia e para quem transporta.
A legislação está aí para ser cumprida, e sua correta aplicação protege tanto os bens quanto as pessoas envolvidas no processo.
